A escala de dezembro do restaurante não pode mais esperar o decreto nem uma decisão de última hora. Na audiência de conciliação de terça-feira, 10 de novembro, o ministro Flávio Dino, relator das ADIs 8041 (CNC) e 8042 (CNI) no STF, foi direto: não haverá suspensão da Emenda Constitucional 141/2026 nem autorização para manter a escala 6×1.

Isso significa que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cai para 42 horas semanais e passam a valer dois repousos remunerados por semana, sem redução de salário. Quem deixar para montar a escala só quando o Ministério do Trabalho publicar o decreto chega atrasado: a convenção coletiva de Restaurantes da capital pede que a nova escala seja divulgada até 1º de dezembro.

O que saiu da audiência no STF

A audiência reuniu centrais sindicais, confederações patronais, a Advocacia-Geral da União, o Congresso, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e o Ministério Público. Não houve acordo sobre o prazo da primeira etapa: a CNC pedia o início em outubro de 2027; as centrais disseram que estão prontas para negociar.

Dino decide até sexta-feira, 13 de novembro, pontos da implementação e depois submete a decisão ao referendo do Plenário. Em nota oficial, o STF registrou a frase do relator: “O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas.”

Havia o receio de que, se a negociação coletiva não fechasse, a jornada caísse de imediato de 44 para 40 horas. Segundo o ministro, essa possibilidade não existe. A decisão busca reduzir conflitos de interpretação e dar mais segurança às negociações — não reabrir o mérito da emenda. A redução da jornada e o segundo repouso, reiterou, não estão em negociação.

Houve convergência em dois temas. O que interessa ao restaurante é o primeiro: a convenção coletiva poderá flexibilizar o prazo de compensação do repouso, mantida a média de dois dias por semana. Na prática, isso abre caminho para a escala alternada — por exemplo, uma semana 6×1 seguida de uma 4×3 — desde que a média feche no mês e a regra esteja prevista em convenção ou acordo coletivo. O segundo ponto, sobre empregados de estatais, não se aplica à operação típica de um restaurante.

Também se discutiu o tratamento dos contratos administrativos, que têm até um ano para se adaptar. Isso pode interessar a quem fornece refeições ao poder público. Dino afirmou que é preciso esclarecer as licitações em andamento e evitar ônus desproporcionais às empresas.

O que muda na escala do restaurante

A data de 16 de dezembro permanece como marco da primeira etapa. Algumas reportagens citam 15 de dezembro; a ICS trabalha com 16/12/2026, dois meses após a publicação da emenda, em 16 de outubro. Até haver texto oficial em sentido contrário, o mais seguro é planejar a folha e o ponto de dezembro já em 42 horas e dois repousos.

Há dois caminhos claros:

  • Escala 5×2 fixa. Cinco dias de trabalho e dois de folga, toda semana. Não depende de negociação coletiva e é a saída segura na ausência de cláusula específica.
  • Escala alternada, com média de duas folgas no mês. Uma semana pode ter só um descanso e a seguinte, três — por exemplo, 6×1 e 4×3 — desde que a média de dois repousos por semana se mantenha no mês. Essa flexibilidade só vale se estiver prevista em convenção ou acordo coletivo da base do restaurante.

Sem norma coletiva, não é prudente improvisar a escala alternada. Na capital, os sindicatos da categoria são o Sinthoresp e o Sindresbar; em outras bases da Grande São Paulo, a referência muda. A cláusula precisa existir antes de 16 de dezembro.

O decreto do Ministério do Trabalho, que deve detalhar essa organização, ainda não foi publicado. A previsão, segundo o Valor e a Folha de 9 de novembro, é que saia depois de 16 de novembro, quando o presidente Lula retorna da COP31. Luiz Marinho antecipou que o texto não trará lista de setores nem exceções, exigirá ao menos oito folgas no mês e permitirá alternar semanas 6×1 e 4×3 se houver convenção coletiva — na mesma linha do que se discutiu no STF. Enquanto o decreto não sai, a emenda já vale por si.

O que o restaurante deve fazer agora

  • Tratar 16 de dezembro como data firme. Planeje folha, ponto e quadro de horários de dezembro já em 42 horas semanais e dois repousos, sem redução de salário.
  • Escolher o modelo de escala. Decida entre a 5×2 fixa e a escala alternada. Se a operação do salão e da cozinha depender da alternância, o próximo passo é o sindicato, não o decreto.
  • Procurar o sindicato agora. A escala alternada exige cláusula em convenção ou acordo coletivo. Sem essa previsão, a saída segura é a 5×2.
  • Divulgar a escala até 1º de dezembro. É o prazo da convenção coletiva de Restaurantes da capital. A escala de dezembro precisa caber o feriado de 20 de novembro, da Consciência Negra, e as festas de fim de ano.
  • Acompanhar sexta-feira e a semana seguinte. A decisão de Dino deve sair até 13 de novembro e depois vai a referendo do Plenário. O decreto do Ministério do Trabalho permanece previsto para depois de 16 de novembro. Se o teor mudar o que foi dito na audiência, a orientação precisa ser revista.

O que ainda pode mudar

O que está neste informativo vem das falas na audiência, da nota oficial do STF e da cobertura da imprensa. O texto da decisão de sexta-feira pode precisar ou limitar o que se antecipou sobre a média mensal das folgas. Por isso, o planejamento de dezembro deve seguir, com leitura atenta do que for publicado a partir de 13 de novembro.

A segunda etapa da emenda — a jornada de 40 horas — fica para um ano depois da primeira. Esse prazo mais longo não alivia a conta de dezembro.

Como a ICS ajuda

A ICS acompanha a decisão de 13 de novembro, o decreto do Ministério do Trabalho e as cláusulas das convenções da base de cada cliente. Podemos cruzar a escala atual com as 42 horas e os dois repousos, estimar o impacto na folha e na dobra do feriado de 20 de novembro, e indicar o que precisa constar de uma eventual cláusula de escala alternada antes de 1º de dezembro.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto, a convenção coletiva aplicável à base do restaurante nem a orientação jurídica. A legislação e as decisões judiciais podem ser atualizadas após a publicação.

Fontes: STF, 10/11/2026 (relator decide até sexta sobre a implementação); O Globo, 11/11/2026; SBT News, 10/11/2026; O Globo, 10/11/2026; Folha, 09/11/2026; Emenda Constitucional 141/2026.